Anotações Preliminares sobre o Projeto de Lei Profissional dos Tripulantes de Aeronaves

10.08.17 - 15:01
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Por Paulo M. Calazans

O texto a seguir contém meras anotações preliminares sobre a nova Lei Profissional dos Tripulantes de Aeronaves. Dizemos preliminares porque o Projeto de Lei (Substitutivo SCD-02/17) ainda depende de sanção presidencial para se tornar Lei, o que não havia ocorrido até a finalização deste texto (como se sabe, quando ocorre veto do Presidente, tácito ou expresso, ainda assim o Congresso pode derrubá-lo e publicar a Lei).

Várias foram as mudanças trazidas no novo texto. A primeira – e evidente desde logo – foi o nome atribuído à profissão. Observem-se as diferenças:

Texto novo:


Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominada aeronauta (…)
Dos Tripulantes de Aeronaves e da sua Classificação
Art. 1º Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas.


Texto anterior:


Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências
Do aeronauta e da sua Classificação.
Art. 1º O exercício da profissão de aeronauta regulado pela presente Lei.


Fora do ambiente das relações industriais trabalhistas, o termo aeronauta é de pouco uso. As razões e origens do termo remontam à primeira metade do século passado, onde o uso do Francês era tido por algo erudito e no qual os ambientes culturais eram majoritariamente francófilos (e.g., Belle Époque).

Embora a categoria profissional seja de aeronautas, poucos são os aviadores que qualificam a si próprios como tal. Seja no passe de viagem, no hotel de pernoite, nos avisos das portas de cabine e passagens de acesso reservado nos aeroportos, nos manuais das empresas ou, ainda, quando se referem as si próprios, a comunidade aeronáutica utiliza a denominação tripulante. O projeto de lei, portanto, fez justiça à real referenciação que os tripulantes fazem de si, que a indústria adota e também a sociedade.

Há, ainda, três observações importantes sobre isto. Primeiro, a utilização do termo tripulante ajusta-se à denominação comumente utilizada no palco internacional, sendo o equivalente de crewmembers. Desnecessário gastarem-se linhas aqui para se falar sobre a enorme vocação internacional do transporte aéreo e, portanto, da conveniência desta equivalência.

Em segundo lugar, esta correção uniformiza juridicamente o conceito, já que o Código Brasileiro de Aeronáutica, embora editado dois anos mais tarde (1986), praticamente desconhece o termo aeronauta e trata o pessoal de voo como tripulantes – o Código possui um Título inteiro denominado “V – Tripulantes. Cap. I – Da Tripulação”). Aliás, curiosamente, o termo tripulante aparece mais de uma dúzia de vezes no texto do Código, enquanto aeronautas aparece apenas quatro vezes, três delas para tratar de infrações e punições.

A ANAC, coerente com a terminologia empregada pelo CBAer, comumente se refere ao pessoal de voo como tripulantes, inclusive quando edita suas normas.

O terceiro ponto diz respeito ao assentamento do termo nas relações sindicais e sua origem. O Brasil não adota a plena liberdade sindical (ao contrário das orientações da OIT – Convenção n°87). Assim, quando foi definida a categoria e a base de representação nacional, o Sindicato acabou por incorporar a classificação imposta pelo Estado, então em um ambiente funesto de dirigismo trabalhista e índole nada democrática, que remontam à era Vargas. De fato, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), neste particular, sequer segue a CIUO (Classificação Internacional Uniforme de Ocupações) da OIT, que utiliza termos como Pilotos, Comissários e Tripulantes, mas desconhece aeronautas.

Tudo isto tem relevância do ponto de vista da simbologia jurídica, política e social e não passou despercebido no trâmite congressual, o que é digno de registro, sobretudo porque contou com amplo apoio do Sindicato. Aliás, este fato também é louvável do ponto de vista da atuação perante o Congresso, pois reforça a legitimidade democrática do Projeto. Talvez, o próprio Sindicato, com o tempo, possa atualizar-se neste sentido e proceder à modificação de sua denominação em algum momento futuro, alçando-se às práticas e usos internacionais.

Seja como for, o correto agora seria fazer-se referência à nova Lei como Lei do Tripulante de Aeronave. Aliás, vai o registro aqui que o termo “regulamentação”, usual no meio aeronáutico, tampouco é a denominação mais adequada. Embora as leis profissionais “regulamentem a profissão”, “regulamentos” são atos exclusivos do Chefe do Poder Executivo. Portanto, tecnicamente falando, o texto é a Lei. Regulamentação é o que está dentro da lei. Assim, a referência à lei profissional do tripulante deveria ser simplesmente… Lei do Tripulante (de aeronave), assim como Lei do Consumidor, Lei de Trânsito, Lei do Médico etc.

Mas o principal ponto do substitutivo foi mesmo o que diz respeito ao gerenciamento da fadiga. Isto é algo muito relevante para os tripulantes, suas vidas, suas famílias e, sobretudo, para a segurança dos usuários; isto é, para a segurança de voo em geral.

Para isto, o legislador (com gigantescas contribuições e estudos dos tripulantes e experts do ramo) lançou mão do chamado SGRF (Sistema de Gerenciamento de Riscos de Fadiga). Trata-se de recomendação internacional da ICAO (Anexo 6 à Convenção e Documento 9966). Observamos que “recomendação”, na terminologia da Convenção de Chicago, tem peso normativo maior do que algo meramente facultativo. De fato, espera-se o comprometimento dos países em efetivamente aderirem às recomendações (art. 37 e 38 da Convenção da ICAO).

Mas a importância do SGRF não para por aí. Já em 2011, a IATA e a IFALPA, as duas organizações internacionais que representam – global e respectivamente – as empresas aéreas e os pilotos, elaboraram, em colaboração com a ICAO, um trabalho dirigido à implementação universal do SGRF na indústria do transporte aéreo. O trabalho é uma excelente obra de cunho científico que trata do tema em profundidade e em seus mínimos detalhes. O SGRF é hoje tido como referencial de integridade, responsabilidade e seriedade por parte de todos os atores da indústria do transporte aéreo e vem sendo gradualmente exigido pelas autoridades aeronáuticas mundo afora.

Não há dúvidas, assim, de que este foi mesmo o maior avanço deste esforço legislativo e louve-se, mais uma vez, a contribuição de todos os envolvidos.

Encerramos a primeira parte destas breves anotações por aqui. Na próxima edição, voltaremos com mais comentários sobre os demais pontos de modificação contidos na vindoura nova Lei.


Paulo M. Calazans

Advogado, Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC/RIO, membro da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/RJ, Comandante de A-310.


 

Piloto Comercial de Avião, formado pelo Aeroclube do Brasil, Fundador do Norte Verdadeiro, escritor nas horas vagas, aficionado por cinema, tecnologia e fotografia, completamente apaixonado por tudo que voa e pela magia de voar.