COMPLIANCE NA EMPRESA AÉREA

23.11.16 - 10:03
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Por: Sandra Regina Alexandre

COMPLIANCE se origina do verbo to comply with, significa: obedecer, estar de acordo com, adequar, submeter, seguir normas e regras….

As normas de Compliance atingem pequenas, médias e grandes empresas, através de adoção de programas de integridade, de códigos de ética, de códigos de condutas que devem ser adotados internamente.

Com a empresa aérea não é diferente. No Brasil, por conta da submissão à agência reguladora – ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil – as regras e normas emanadas deste órgão, bem como aquelas que advém do Ministério da Aeronáutica, devem ser obedecidas de forma a não gerarem dúvidas e que sirvam de melhor atuação para a sociedade. As normas dizem respeito diretamente a riscos e prevenção de acidentes, bem como regula preços na área econômica da atuação aérea. No entanto, a aplicação de procedimentos de programa de integridade e Compliance, vai além das normas e fiscalizações exercidas pela agência reguladora e pelo governo, estas têm aplicabilidade também na esfera administrativa e fiscal das empresas vez que o setor de Compliance ou o profissional responsável por essa área deve interagir com toda a empresa no sentido de criar uma cultura do trabalho de forma ética através de comunicação interativa na empresa.

Com o advento da Lei Anticorrupção (n° 12.846/13 regulamentada pelo Decreto n° 8.42/15), que apresenta uma inovação no direito brasileiro porque criminaliza a pessoa jurídica (empresa) por atos de improbidade e ilegalidades, tais como: suborno, fraude etc. cometidas em prejuízo do governo e empresas públicas, dentre outras, inclusive estrangeiras, a lei impõe ao Brasil o grande desafio de capacitar empresas e pessoas para a nova realidade de programas de integridade (Compliance).


Até então, as leis criminalizavam apenas a pessoa física que cometia o ato lesivo correspondentes às fraudes, corrupção, “jeitinhos”, agora, há a denominada responsabilidade objetiva aplicada à pessoa jurídica. 


Há um projeto de lei sobre “medidas anticorrupção” a ser aprovado pelo legislativo. Vê-se que o assunto está na mira do governo, do judiciário e de toda a sociedade. A verdade é que essa matéria ainda é nova por aqui e, de fato, muitos dos conceitos e aplicação sobre Compliance ainda precisam ser aprimorados. Fato é que não há mais espaço para relações comerciais, fiscais, trabalhistas e civis, de forma duvidosa.

Dentro da empresa não só as atitudes dos funcionários e terceiros ligados a ela devem representar ética nas relações comerciais, como também a imagem empresarial, por ser motivo de preocupação, deve refletir ética redundando em procedimentos internos com o objetivo de eliminar ou mitigar, ao máximo, ações e comportamentos lesivos ao seu bom nome. Também pelo fato de que a lei “penaliza” a pessoa jurídica/empresa responsável por atos ilegais e comprometedores com aplicação de altas multas e inclusão em cadastro de empresas inidôneas, é que a preocupação com o desenvolvimento dos programas de integridade deve ser cada vez mais atuante e constar da pauta de prioridade das diretorias e da alta administração.

As empresas aéreas são atingidas não só porque possuem uma Agência Regulamentadora e são diretamente fiscalizadas pelo governo, mas, também, porque participam de licitações na medida em que vendem serviços e produtos ao governo brasileiro e governos estrangeiros (serviços de carga, correios, pequenas e grandes aeronaves), e, também por conta de que algumas empresas têm ações em bolsas de valores no exterior, submetendo-se às leis juntos aos órgãos competentes estrangeiros equivalentes à CVM, devem prestar contas em caso de violações descritas nas legislações desses países. Todas essas conjunturas econômicas e jurídicas obrigam que as empresas tenham práticas de Compliance, senão, estarão fora do mercado.


Há que se considerar as relações entre empresas de forma global com “fusões” e “incorporações” acontecendo cada vez mais, ter setor de Compliance é condição sine qua non para a sobrevivência da empresa. A análise de riscos e o due diligence fazem parte integrante de qualquer operação comercial que englobe duas ou mais empresas nas áreas: fiscal, tributária, civil e trabalhista.


Porque ter uma área ou um responsável pelo Compliance na empresa?

Dentre outros motivos, porque a própria lei exige protocolos de programas de integridade, de Compliance, inclusive como forma de defesa em eventuais processos administrativos ou judiciais. Desta forma, o posicionamento de um programa de integridade ganha importância cada vez maior como forma de mostrar (e provar) que a empresa se preocupa com a ética e boas práticas de conduta afastando atitudes irregulares ou de corrupção, estabelecendo de forma clara e transparente o que é suportável e o que não é suportável.

É indispensável criar um ambiente de integridade em que todos devem seguir regras não só de afastamento de risco de acidentes (normas de segurança), mas também de riscos de desvios de conduta, desvios de comportamento a partir do momento em que trabalham na empresa e carregam o seu nome.

Os setores de “Programa de Integridade” ou “Compliance” na empresa devem ser formados por profissionais de todas as áreas, especialmente a área técnica, no caso, pelos profissionais da aviação, advogados, profissionais de TI, área financeira e profissionais de RH, que juntos irão desenvolver programas de treinamento desde o setor de chão de fábrica até a alta direção, pois é necessário estar no local de trabalho, apoiar, tirar dúvidas técnicas, administrativas, procedimentais etc. E, durante uma eventual gestão de crise, se houver, a integração desses profissionais se faz fortemente necessária. Na aviação a área técnica tem importância vital na medida em que os profissionais atuam diretamente na atividade fim da empresa.


Com relação ao Compliance eventuais violações e desvios de obediência às regras da aviação de um lado, e de conduta anticorrupção de outro não só trazem consequências do âmbito fiscal para a empresa, como o desvio de “comportamento” trará, agora, mais ainda, graves consequências para os seus cofres e para a sua reputação comercial na medida em que a lei responsabiliza objetiva, civil e administrativamente a pessoa jurídica (empresa), além da penalização pessoal das pessoas que cometerem ilicitudes.
Que não se imagine que as empresas aéreas estão imunes à desvios por conta da já existente fiscalização do governo através da agência regulamentadora ANAC, pois quando as atividades comerciais dependem de ações humanas nenhuma conduta é 100% garantida. Sendo o trabalho desenvolvido por pessoas, o livre arbítrio do que é certo ou errado, embora esteja embutido na moral do agente (que é subjetiva), pois decorre do discernimento pessoal, o comportamento fica, muitas vezes, à mercê do ambiente de trabalho e do contexto, e, se este estiver contaminado acarretará problemas.


Desta feita, se a cultura da empresa segue princípios norteadores da prática ética nas relações de trabalho e seja lembrada constantemente através de treinamentos, reuniões, workshops e outros, orientados a se comportarem de modo ético e dentro dos padrões estipulados em lei e normas internas, os riscos de desvios de conduta e de outras espécies diminuem consideravelmente.

Quanto mais comprometimento com normas e regras o funcionário e colaboradores tiverem, inclusive a alta administração, menores os riscos de práticas sem responsabilidade ou sem moralidade. Com programas de integridade ou Compliance a empresa será diretamente beneficiada ao atrair clientes que compactuam com sua postura e não porque decorre da lei a exigência se fazer negócios éticos, mas, por conta da imagem da empresa no mundo dos negócios……

 “NÃO FAÇA AQUILO QUE NÃO PUDER CONTAR COMO FEZ”


Por: Sandra Regina Alexandre – graduada em Direito pela Universidade Mackenzie/SP, pós-graduada em Direito do Trabalho pela UniFMU/SP, pós-graduada em Administração com ênfase em Comércio Exterior pela FECAP/SP, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/SP. Atuou como advogada do setor Jurídico Trabalhista da VASP, ex integrante da SBDA, ex integrante da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo da OAB/SP. Atuou no departamento jurídico de grandes e médias empresas em direito trabalhista, civil e societário, é especialista em Direito do Consumidor. Advogada especialista em implantação do setor de Compliance com diversos cursos na área. Associada da ABRH/SP e do IAPE. Foi advogada da ATR – Associação dos Tripulantes da Rio-Sul e do SINPAC – Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (sem registro). Curso de Compliance na OAB/SP

Imagem: GVC
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Piloto Comercial de Avião, formado pelo Aeroclube do Brasil, Fundador do Norte Verdadeiro, escritor nas horas vagas, aficionado por cinema, tecnologia e fotografia, completamente apaixonado por tudo que voa e pela magia de voar.