Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo

24.04.18 - 10:36
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Por Hilton Rayol

A finalidade deste artigo é comentar sobre esse importante tema, trazendo alguns conceitos, sua evolução histórica, objetivo e por último seus elementos abordando os tópicos pertinentes a disciplina dentro do Direito Aeronáutico. Sendo assim, começo fazendo a seguinte pergunta:

Responsabilidade Civil, O que é isso?

Conforme alguns autores, a ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.

Segundo (ARAÚJO, 2008, p.28), relata que a responsabilidade civil envolve a noção de que somos responsáveis pelos fatos decorrentes da nossa conduta, isto é, que devemos ter uma conduta na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois, se isso acontecer, ficamos sujeitos a reparar os possíveis danos.

A responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Já no sentido jurídico, a essência da responsabilidade está ligada à noção de desvio de conduta, ou seja, foi ela engendrada para alcançar as condutas praticadas de forma contrária ao direito e danosa a outrem. (Cavalieri Filho, 2015).

A busca na doutrina civilista brasileira aponta que a noção de responsabilidade civil se encontra relacionada com a ideia de não se causar prejuízo a outrem. Sendo assim, todo aquele que, de algum modo, vier a causar dano a alguém, terá contra si nascido o dever de repara os prejuízos causados.

Na doutrina, importante lição é extraída de Cavalieri Filho (2015), que apresenta a responsabilidade, em geral, como sendo a expressão do cumprimento de um encargo, obrigação, contraprestação. Desse modo, a responsabilidade civil, segundo o autor, deve ser contempla como a figura jurídica construída para que fosse possível alcançar as condutas perpetradas em desrespeito ao direito positivado, causando, em sua decorrência, danos a outrem.

Neste caso, existe uma distinção entre a Obrigação e a Responsabilidade, aonde a Obrigação é sempre um dever jurídico originário, ou seja, se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigação, um dever jurídico originário. Se não cumprir a obrigação (deixar de prestar os serviços), violará o dever jurídico originário. A responsabilidade tem o dever de compor o prejuízo causado pelo não cumprimento da obrigação. Em síntese, em toda a obrigação há um dever jurídico originário, enquanto na responsabilidade há um dever jurídico sucessivo, conforme Larenz foi feliz ao dizer que “a responsabilidade é a sombra da obrigação

E qual o objetivo da Responsabilidade Civil?

É reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.
Observem que, todo e qualquer dano causado gera um prejuízo e a diminuição de um bem, cabendo neste caso a sua reparação. Conforme citado anteriormente, o fato de deixar de prestar um serviço, já caracteriza a violação do dever jurídico originário, o que faz surgir a responsabilidade.

Conforme enfatiza Adauto de Almeida Tomaszewski: “imputar a responsabilidade a alguém, é considerar-lhe responsável por alguma coisa, fazendo-o responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever, sendo responsável aquele indivíduo que podia e devia ter agido de outro modo

Conforme a ilustração abaixo, podemos observar um formato bastante simples sobre a responsabilidade civil no transporte aéreo, está conectado ao conjunto de normas jurídicas independentes, reunidas segundo um princípio unificador. O Código Civil, diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada, o Código de Defesa do Consumidor no ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades, a Convenção de Varsóvia, diploma normativo internacional que unifica as regras relativas ao transporte aéreo internacional, e por último o Código Brasileiro de Aeronáutica, que aborda o direito aeronáutico relacionadas a navegação aérea, o transporte aéreo e a aviação civil em geral.

Veja-se que o sistema jurídico vigente apresenta uma conexão de normas jurídicas independentes por um princípio unificador. Desse modo, contempla-se no Código Civil de 2002 o diploma legal que, no Brasil, reúne de maneira sistemática todas as normas relativas às relações jurídicas de ordem privada. Além dele, tem-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC, que se destina à proteção dos direitos do consumidor, disciplinando as relações e responsabilidades estabelecidas entre o consumidor final e o fornecedor; a Convenção de Varsóvia, diploma normativo internacional; e o Código Brasileiro de Aeronáutica, que aborda questões do direito aeronáutico relacionadas à navegação aérea, ao transporte aéreo e à aviação civil de modo geral.

Os fundamentos da Responsabilidade Civil

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é contemplada pelos doutrinadores civilistas como um marco histórico sobre a concepção de responsabilidade civil e de dano moral até então estabelecida. Tal afirmação é de Cavalieri Filho (2015), que explica a sua veracidade pelo fato de que, com a nova Carta, passou-se a estender a tutela estatal dantes conferida a todos os bens personalíssimos. Sendo assim, a partir de então, passaram a ser objeto de indenização todo o dano causado, ainda que exclusivamente moral, tal como dispositivo nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal do país.

Em Silva (2012), também, vislumbra-se a Constituição Federal de 1988 como o divisor de águas, que separa o momento anterior, no qual a existência de dano indenizável contava com a existência de várias correntes, do momento por ela inaugurado com a sua promulgação, quando se estabeleceu de forma inequívoca a possibilidade de se indenizar em qualquer tipo de dano, ainda que de aspecto puramente moral.

De todo modo, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reparação por dano moral causado alcançou status de direito fundamental, tendo em vista ter sido incluído nos incisos V e X do artigo 5°, no capítulo destinado a tratar os direitos e garantias fundamentais. Posteriormente ao texto da Constituição Federal de 1988, porém, veio o Código Civil de 2002 e, buscando regulamentar a questão da reparação por dano moral no país, estabeleceu um sistema dualista, no qual se contempla, de um lado, a responsabilização civil do tipo subjetiva, na qual se tem a presença do elemento “culpa”, e, do outro, a responsabilidade civil objetiva, na qual, ao contrário do que descrito para a primeira espécie, não importa a presença da culpa para se aferir a responsabilidade do agente de indenizar por dano por ele causado (CAVALIERI FILHO, 2015).

Tais considerações são extraídas de três artigos do Código Civil de 2002: os artigos 186 e 187, que versam sobre a responsabilidade civil subjetiva, e o parágrafo único do artigo 927, que destaca a possibilidade de responsabilização do tipo objetiva.
Para melhor compreender as diferenças entre uma e outra espécie, veja-se, inicialmente, as redações dos artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (BRASIL, 2002)

Como se pode verificar pela leitura dos mencionados dispositivos legais, para que se possa considerar uma ação como sendo passível de indenização, é preciso que concorram os seguintes elementos: primeiramente, deve-se ter uma conduta de ação ou omissão voluntária do agente, ou, ainda, negligência ou imprudência de sua parte; a violação do direito pelo agente deve causar dano a outra pessoa, ainda que se trate de dano eminentemente de ordem moral; e deve haver uma ligação entre a conduta do agente e o dano, denominada pela doutrina como nexo de causalidade (CAVALIERI FILHO, 2015).

Para Gagliano e Pamplona Filho (2017), a descrição dos artigos 186 e 187 pressupõe a necessidade de comprovação de culpa por parte do agente, na medida em que o legislador se referiu a dois dos elementos que formam a denominada trilogia da culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Desse modo, por exigir a presença de um elemento subjetivo, qual seja, a culpa, deve este tipo de responsabilidade ser contemplado como responsabilidade civil subjetiva.
Já a responsabilidade civil objetiva fora inserida pelo legislador no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, que tem a seguinte redação:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (BRASIL, 2002).

Nele, expressamente, o legislador fez constar que, não importando a presença do elemento culpa, o agente deverá reparar o dano causado, nas situações em que especifica, caracterizando-se, pois, a responsabilidade do tipo objetiva.
Segundo Gagliano e Pamplona Filho (2017), a responsabilidade objetiva, no Brasil, se encontra pautada na Teoria do Risco da Atividade, sendo certo que, por esta linha teórica, o dever de indenizar nasce pelo simples desempenho da atividade de risco – ou seja, o agente, ao desenvolvê-la, sabendo do risco, já assume os possíveis impactos por ela causados.

De acordo com José Gabriel Assis de Almeida, a responsabilidade do transportador decorre dos seguintes elementos: a existência de um contrato de transporte; a ocorrência de um fato ou ato no curso do transporte; a verificação de um dano; a existência de um nexo de causalidade entre o fato ou ato ocorrido e o dano verificado.

Podemos observar que, segundo as pesquisas que foram realizadas durante este artigo, a existência da responsabilidade civil objetiva no transporte nacional, não pode eximir mesmo se provar que tomou medidas necessárias ou lhe era impossível de toma-las (v. art. 20 da Convenção de Varsóvia).

Bacharel em Aviação Civil pela UNICESP em Brasília; MBA em Gestão Aeroportuária; Pós-graduação em Segurança de Voo e Aeronavegabilidade pelo ITA; Cursos de Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional SGSO pela ANAC; Perito Judicial Aeronáutico pelo Instituto J.B. Oliveira; Performance Bearing Navigation PBN pela ANAC.